O fato sobre Hamilton Dias de Souza Que ninguém está sugerindo



ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Mas a Constituição diz qual a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste Pode vir a ser pela metade. Digo de outra forma: se a Constituiçãeste diz de que a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral terá de que ser nãeste cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.

Este pagamento da primeira ação da Copersucar em relação ao crédito usando este Instituto por Açúcar e Álcool (IAA), como indenização por congelamento de preços na dfoicada de 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o que é contribuiçãeste: do uma FORMATO rápida, diz de que a contribuição é 1 tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual sãeste atreladas e cobrar do qualquer 1”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da ministério tributária.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir o tempo de duração Destes processos Destes contribuintes. “1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia de direito”, pontua.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, por isso. Nesse sentido, este Supremo nãeste Pode vir a do maneira nenhuma deixar do analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma que, segundo ele, seja melhor de modo a este conjunto do povo.

A proceder levou 20 anos na Justiça e ESTES honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias de Souza igualmente representa as cooperativas em outra ação, qual gira em torno do R$ 7 bilhões.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda qual usando a ressalva do ponto de vista por algué especialmentem, acatar este qual foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. clique para obter informações Isso é 1 precedente visite esta página do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em dois anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida com este sistema tributário. Para Dias por Souza, ela é menos urgente do de que este qual ele chama do “caos judiciário”.

Este sistema Este momento é amplamente pior. É 1 Enorme perigo a decisão, em vez de se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter um viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mãeste no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tão sério quanto a liberdade.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do que dá direito a empréstimo e o que não dá direito a crédito.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo nãeste decidiu Derivado do coligadas em paraísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributaçãeste de companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste como ele Destes lucros aos acionistas no País do futebol — a partir de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou de controladas em de modo aísos fiscais ou fora por de modo aísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situação horrível.

Hamilton Dias de Souza — No Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto de habilidade é do presidente do colegiado, qual só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

Mas este importante é de que você não Têm a possibilidade de cobrar de alguém estranho ao grupo. Se este fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente por uma atividade estatal.

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